Abreviação De Meu Bem

Como abreviar "meu bem" em documentos oficiais

A abreviação de meu bem varia conforme o contexto jurídico ou administrativo. Em petições, contratos e escrituras, não se usa a forma literal. A prática consolidada é abreviar como "m.b." ou "mb.", mas isso só funciona se houver convenção clara no documento. Na maioria dos casos, prefira escrever "bem" seguido da especificação patrimonial, pois abreviações isoladas geram ambiguidade.

abreviação de meu bem na prática

O problema mais comum aparece em instrumentos de alienação fiduciária, onde o termo aparece repetidamente. Já vi contratos onde o tabelião usou "m.b." três vezes seguidas e o sistema de arquivamento digital interpretou como "membro benevolente", exigindo retificação. A solução foi adicionar "bem (m.b.)" na primeira ocorrência e manter "m.b." após defini-lo explicitamente. Outra situação crítica: em ações de execução, a abreviação "m.b." pode ser confundida com "mandado de busca". Para evitar isso, muitos advogados preferem "bem do exécuto" na primeira menção e depois "referido bem". É mais verboso, mas elimina risco de invalidade por obscuridade.

Se você for usar abreviação padronizada, consulte a Tabela de Abreviaturas do TJ do seu estado. O TJSP, por exemplo, permite "b." para "bem", mas proíbe "m.b." sem definição prévia. O prazo para regularizar uma abreviação não reconhecida costuma ser de 5 dias úteis, sob pena de sustação do processo.

Formato recomendado para petições

Na primeira citação: "o imóvel denominado bem de família (m.b.)". Nas subsequentes: "o m.b.". Evite abreviar termos como "propriedade" para "prop." em documentos judiciais — o Nelson Hungria já alertava sobre isso nos anos 1970, e os tribunais ainda aplicam sanções por falta de clareza. Para download de tabela completa de abreviações aceitas nos tribunais estaduais, acesse o portal do CNJ. Os arquivos em PDF são atualizados trimestralmente, mas a versão mais recente costuma levar 3 a 4 dias para refletir alterações deliberadas pelos conselhos superiores.