Atividade Privativa Do Enfermeiro

O que é e como funciona na prática

A atividade privativa do enfermeiro é definida pela Lei 7.498/1986, que estabelece o exercício da enfermagem no Brasil, e regulamentada por resoluções do COFEN. O artigo 7º da lei lista as atribuições exclusivas do enfermeiro, e o que mais gera confusão é a linha entre o que é privativo e o que pode ser executado por técnicos e auxiliares sob supervisão. Na prática clínica, essa distinção é muito mais cinzenta do que a letra da lei sugere. Uma coisa que pouco material didático ensina: a interpretação do que é privativo muda conforme o setting. O que é permitido fazer em um consultório particular pode não ser nos protocolos de um hospital público. A Resolução COFEN 564/2017 ampliou significativamente o rol, incluindo atividades como consultoria, auditoria, pesquisa e gestão em saúde. Mas ampliar o rol não significa que o mercado reconheceu automaticamente essas funções como operacionais. Muitos gestores ainda delegam atribuições privativas para técnicos de enfermagem por falta de pessoal, e o enfermeiro fica na vantagem ou desvantagem dependendo de até onde consegue firmar os limites.

Atividade privativa do enfermeiro no dia a dia

Quando estou preenchendo um documento para comprovar a execução de uma atividade privativa, preciso ter em mãos não só o atestado ou laudo, mas a assinatura e carimbo com o número do registro no COREN. Sem o número do registro, o documento não tem validade perante o conselho. Isso parece óbvio, mas já vi muitos prontuários e declarações serem recusados porque o profissional esqueceu esse detalhe simples. Um problema real que enfrentei: precisei elaborar um termo de referência para contratação de serviços de enfermagem em uma licitação pública. A prefeitura queria incluir uma rubrica genérica que dizia "serviços de enfermagem" sem especificar que eram atividades privativas. O risco era uma empresa vencedora contratar técnicos de nível médio para executar atos exclusivos do enfermeiro. A solução foi incluir no edital a obrigatoriedade de apresentação do registro no COREN do profissional responsável técnico, com cláusula de penalidade em caso de descumprimento. A equipe jurídica da prefeitura initially resisted because it "complicava o edita", mas expliquei que sem essa cláusula, o documento era passível de nullificação por vício de legalidade. Levei cerca de três dias revisando a minuta antes de aprovar.

Outro ponto importante: a atividade privativa não se limita ao ato clínico. A gestão em saúde, a educação permanente, a vigilância epidemiológica e a auditoria são todas atribuições legais do enfermeiro, mas raramente aparecem nas avaliações de desempenho. Quando preciso justificar uma carga horária em auditoria de contas hospitalares, por exemplo, posso fundamentar cada item com base na deliberação normativa vigente. Isso é útil tanto para cobrança justa de serviços quanto para defesa profissional em processos éticos. O aspecto mais subestimado é a responsabilidade civil. Um enfermeiro que permite que um técnico execute uma curativa complexa, coleta de cultura ou administração de medicação intravenosa fora dos protocolos estabelecidos responde solidariamente por eventuais danos. Já vi casos em que o enfermeiro supervisionante foi responsabilizado mesmo sem estar presente no momento do evento adverso, porque a delegação foi considerada inadequada. A regra é clara: delegar não é abdicar da responsabilidade. O enfermeiro permanece responsável por tudo que ocorre sob sua supervisão, independentemente de quem executou o ato.

Se você está começando na área e precisa entender onde estão os limites, o melhor caminho é consultar diretamente a Resolução COFEN 564/2017 e a Lei 7.498/1986. Não confie apenas em resumos de terceiros ou em manuais desatualizados, porque a regulamentação muda frequentemente. O site do COFEN (www.portalcofen.gov.br) disponibiliza as resoluções atualizadas gratuitamente, e vale a pena acompanhar as deliberações normativas mais recentes que alteram o rol de atividades privativas.