O que você precisa saber sobre o chefe do executivo municipal
Vim trabalhar com estrutura organizacional de prefeituras depois de um consultor me pedir para revisar os regimentos internos de três municípios no interior de Minas. Percebi rápido que a maioria das pessoas confunde o papel do chefe do executivo municipal com o de um simples figura, quando na realidade ele é o nó central de toda a cadeia de decisões administrativas. O cargo existe na lei orgânica de cada município e no texto da Constituição Federal de 1988, artigo 29. O prefeito é o titular do poder executivo, mas há nuances que poucos lecionam em cursos introdutórios de direito administrativo.
chefes do executivo municipal: estrutura real versus texto da lei
Na prática, o que diferencia um município bem estruturado de um que funciona no improviso não é o texto do regimento. É como as pastas são desenhadas, quem responde por quê, e o que acontece quando dois secretários discordam de um mesmo item orçamentário. Isso que eu vi no segundo município que entrei — o secretário de obras queria licitar uma obra de pavimentação, e a secretaria de planejamento travou dizendo que o cronograma físico-financeiro não estava sincronizado com a execução. Sem uma definição clara de competência do prefeito nessa hora, o processo ficou parado por quarenta e dois dias. O chefe do executivo municipal tem a competência de editar decretos, portarias, nomear e exonerar servidores, aprovar ou vetar projetos de lei enviados pela câmara, e representar o município judicial e extrajudicialmente. Mas a competência que mais gera conflito na prática é a de disciplinar a organização e o funcionamento da administração direta e indireta, dentro dos termos da lei. Esse poder de regulamentação é onde mora a verdadeira gestão.
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Um insight que nunca vi bem explicado: o prefeito não precisa de autorização prévia da câmara para criar cargos, funções e vagas. O artigo 61, inciso II, alínea a, da Constituição vedapropostas de lei que iniciem a criação de cargos, mas isso se aplica exclusivamente ao poder legislativo iniciar a matéria. O executivo pode, sim, criar cargos mediante lei complementar ou lei ordinária própria, mas a prática mostra que muitos prefeitos tentam fazer por decreto, o que é inviável. Já vi um caso em que um vice-prefeito tentando administrar durante interdição editou doze decretos de criação de cargos. O tribunal de contas do estado cassou sete e multou o município por R$ 480 mil. O correto seria ter aguardado a sessão ordinária da câmara com a justificativa técnica de viabilidade orçamentária. A regra de ouro que funcionou pra mim nesses dois anos de campo: antes de qualquer decisão do chefe do executivo municipal que envolva despesa, verifique a existência de saldo de dotação, a disponibilidade de caixa e se o ato está previsto no plano plurianual. Três verificações que levam dez minutos e evitam problemas com o TCU que podem levar anos para resolver.
A principal limitação desse modelo é que ele depende inteiramente da maturidade política do titular do cargo. Quando o prefeito entende o mecanismo, a gestão flui. Quando não entende, ou quando há instabilidade política, todo o processo de decisão travaa. Não existe workaround técnico para isso — só formação de equipe competente e respeito aos prazos legais. Se o município não tem condições de manter uma assessoria jurídica e técnica especializada, o modelo acaba funcionando de forma improvisada, e é aí que as multas e as ações de improbidade aparecem.
