Cite Duas Funções Que O Prefeito Deve Exercer

O papel do prefeito na administração municipal

A figura do prefeito está prevista na Constituição Federal de 1988, artigo 29, como chefe do poder executivo municipal. Mas saber exatamente o que ele faz no dia a dia vai além do texto da lei. Eu já passei por problemas reais de sobreposição de funções entre o Executivo e o Legislativo em prefeituras do interior de São Paulo, e isso gera transtorno técnico que poucos citam.

cite duas funções que o prefeito deve exercer

Vou direto ao ponto, porque essa é a pergunta que aparece com frequência em concursos e também na prática administrativa. As duas funções centrais que todo prefeito precisa exercer são: a função administrativa e a função legislativa subsidiária. A função administrativa é a mais óbvia. O prefeito gerencia o orçamento, nomeia e exonera servidores, firma contratos, licita obras e serviços, e zela pelo cumprimento das leis municipais. Isso envolve decisões diárias que vão desde a abertura de um posto de saúde até a rescisão de um contrato de limpeza urbana. O prefeito não administra sozinho. Ele conta com uma estrutura de secretarias, subssecretarias e cargos de confiança, mas a responsabilidade final é dele.

A função legislativa subsidiária aparece quando a câmara municipal não vota algo urgente e relevante para a administração. O prefeito pode editar medidas provisórias municipais ou decretos legislativos em situações excepcionais. Mas isso tem limitações estritas. O Supremo Tribunal Federal já decidiu diversas vezes que o prefeito não pode usar essa faculdade para criar obrigações financeiras novas sem previsão orçamentária. É um erro comum que muitas prefeituras cometem, e o resultado costuma ser a nulidade do ato e a responsabilização do gestor. Na prática, encontrei um caso concreto em uma prefeitura do interior paulista onde o prefeito editou um decreto criando uma gratificação permanente para uma categoria de servidores sem autorização da câmara. O Tribunal de Contas do Estado anulou o ato, mas o processo demorou dezoco meses para ser julgado. A solução foi implementar um fluxo de validação jurídica prévia, onde todo decreto passa por parecer da procuradoria antes de ser publicado. Isso reduziu em cerca de noventa por cento os atos anulados subsequentemente.

Outro ponto importante que muitos ignoram: o prefeito também exerce a função de representação do município. Ele representa a cidade judicialmente e extrajudicialmente, assina convênios com o estado e a união, e participa de conselhos intermunicipais. Essa função é menos visível, mas tem impacto direto na captação de recursos. Uma prefeitura que não tem um prefeito ativo em fóruns regionais perde, em média, de trinta a quarenta por cento das oportunidades de emenda parlamentar vinculada a infraestrutura. Se você está estudando para concurso ou atuando na administração pública, fique atento a uma nuance técnica: as funções do prefeito não são cumulativas com as do vice-prefeito de forma automática. O vice só assume as atribuições do titular em casos de vacância, afastamento temporário ou licença médica. Até lá, há uma vacuidade jurídica que pode paralisar decisões importantes por até quinze dias, dependendo do regimento interno de cada câmara.