É Proibido A Todo Condutor De Veículo

O que realmente é proibido ao condutor no Brasil e por que a maioria dos motoristas ignora

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz uma lista extensa de condutas vedadas ao condutor. A frase é proibido a todo condutor de veículo aparece no artigo 162 e nos artigos seguintes para listar o que não se pode fazer enquanto dirige. Na prática, isso vai muito além de simplesmente não usar o celular. Tem gente que ainda cobra multa por usar fone de ouvido, por ter o braço de fora da janela ou até por fumar ao volante. E a grande maioria das multas aplicadas no dia a dia nasce dessas infrações que parecem óbvias, mas que ninguém lê com atenção. Vou explicar como isso funciona na realidade, não na teoria. Porque a diferença entre o que está no papel e o que acontece no balcão da infração é considerável.

é proibido a todo condutor de veículo

O artigo 162 do CTB enumera dez subincisos principais. Eis o que mais aparece nas autuações: Usar telefone celular, mesmo em sinal vermelho, em viatura de serviço de emergência ou em veículo danificado. A exceção é quando o aparelho está montado em suporte fixo, integrado ao veículo, e permite o uso apenas por comandos de voz ou com um único toque. Se você pega o celular na mão para digitar ou deslizar a tela, a multa é garantida. Isso vale para o passageiro também não — é o condutor que responde, mas a polícia muitas vezes multa ambos.

Tomar bebida alcoólica ao volante. Aqui a pegada mudou com a Lei 13.281 de 2016. Antes bastava ter qualquer traço de álcool. Agora, a infração ocorre quando o condutor se enquadra nos limites legais. O limite para quem tem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B é até 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Acima disso, é prisão em flagrante e remoção do veículo. Mas atenção: o teste do bafômetro pode ser questionado judicialmente se o equipamento não tiver certificação do INMETRO ou se não houver cadastro ativo do perito avaliador. Já vi processos em que a multa foi anulada por falha no registro do aparelho no sistema do DETRAN local. Não usar o cinto de segurança. Essa é a mais simples e também a mais polêmica na aplicação. O condutor responde pela infração se o passageiro não estiver de cinto. Mas existe uma exceção: menores de idade, idosos com 60 anos ou pessoas com deficiência que não puderem se utilizar do cinto precisam ter justificação médica apresentada. Sem o documento, a multa cai. Eu já atendi casos em que o DETRAN negava a defesa porque o laudo não tinha carimbo do CRM válido. A solução foi requerer a perícia médica junto ao juizado, mas isso gasta tempo e nem sempre resolve rápido.

Transitar em velocidade incompatível com a segurança. Aqui é onde a maioria erra. Não existe uma velocidade "absoluta" para tudo. O limite da via é uma referência, mas a multa por "velocidade incompatível" é aplicada quando o agente julga que a velocidade era perigosa para as condições do local, independente do letreiro de limite. Um carro a 60 km/h numa rua de escola com crianças atravessando pode ser multado mesmo que o limite seja 60. Isso gera confusão porque muita gente acha que só é multado se ultrapassar o limite placa. Não é bem assim. Acenar para liberar a ultrapassagem em local proibido. O CTB veda especificamente essa conduta. Se você levantar a mão para sinalizar que o carro da frente pode passar, a multa é automática. A justificativa dos defensores é que o gesto seria "educado" e "sem malícia". O Detran não leva isso a sério. Eu já vi defesa deferida quando o condutor provou que estava apenas acenando para uma criança e não para outro veículo, mas precisa ter testemunha e registro fotográfico do momento. É raro funcionar, mas já aconteceu.

Pedir ou permitir que pessoas se arrastem sob o veículo ou fiquem empinadas nas portas laterais. Isso aparece muito em contextos de transporte irregular, como ônibus clandestinos. A multa é grave e pode vir combinada com embargo do veículo. Manter acesa a luz alta em vias iluminadas. Muita gente não sabe disso. Em vias com iluminação pública adequada, o uso da luz alta é infração média. Se você for multado por isso, a defesa técnica pede a redução para grave, mas raramente funciona sem prova de que a iluminação era insuficiente. Eu recomendo sempre documentar com foto da via mostrando se há postes acesos e a distância entre eles. Isso faz diferença no julgamento.

Usar corrente de pedal, correia ou qualquer sistema mecânico preso ao exterior do veículo. Isso é mais comum em reboques e carretas. A multa se aplica quando o condutor usa o veículo de forma a depender de alguém pendurado ou segurando algo fora. Já vi um caso de um motorista de caminhão que levou multa por ter o freio de serviço ligado a um sistema externo improvisado. A solução dele foi instalar um dispositivo certificado, mas demorou três meses para regularizar. Dirigir sem possuir CNH, PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD) ou autorização para conduzir veículo automotor. Esse é o básico, mas ainda gera muitos casos. A nuance aqui é que ter a CNH em mãos não é suficiente. Ela precisa estar válida e categorizada para o tipo de veículo que você está dirigindo. Se você tem habilitação para caminhão mas dirige um carro, está ok. O inverso também vale. O problema aparece quando a CNH está suspensa ou cassada. Aí a multa é gravíssima e o veículo é removido, mesmo que o condutor alegue ignorância sobre o status do documento.

Como contestar uma multa baseada nessa proibição

Quando você recebe a notificação de autuação, os primeiros passos são cruciais. Você tem 15 dias para apresentar defesa prévia. Se perder, tem mais 15 dias para recurso à CTEG (Câmara de Processos de infrações). Depois disso, sobra o judiciário. A maioria das pessoas perde nos dois primeiros níveis porque tenta argumentar de forma emocional em vez de técnica. O erro mais comum é não atacar o cerne da autuação. Se a multa foi por uso de celular, a defesa precisa focar em provar que o aparelho estava em modo mãos-livres com suporte fixo, ou que não houve uso efetivo durante a condução. Fotos do local, prints do celular mostrando o uso por comando de voz, e depoimento de testemunha são essenciais. Eu já vi defesas perderem porque o condutor disse "eu só estava olhando a hora" sem conseguir provar que o aparelho não foi tocado.

Para multa por álcool, o caminho é diferente. Você deve pedir a revisão do laudo do bafômetro, solicitar a certificação do aparelho e verificar se o perito estava credenciado no DETRAN no dia da autuação. Qualquer falha nesses itens pode invalidar a prova. Mas cuidado: essa tática só funciona se houver realmente uma irregularidade documental. Se tudo estiver em ordem, você só estará gastando tempo e multa. Para velocidade incompatível, a defesa mais eficaz é comprovar as condições da via no momento da infração. Se havia placa de limite, fotos dela, e provas de que a velocidade estava dentro do permitido, o argumento é forte. Se não havia placa, o ponto muda. Eu recomendo sempre solicitar o laudo de medição da velocidade (radar ou lidar) e verificar se o equipamento tinha calibragem válida na data da autuação. Desconfie de multas onde o laudo não informa o número de série do equipamento ou a data da última calibração. São erros formais que podem anular a autuação.

Limitações e armadilhas que ninguém conta

Essa área tem problemas estruturais sérios. O principal é a subjetividade na aplicação. Um agente pode multar por "velocidade incompatível" e outro não, dependendo do dia, do humor, da pressão da equipe. Isso gera insegurança jurídica para o condutor. Não há um parâmetro objetivo claro para a maioria das infrações do artigo 162, exceto as mais óbvias como celular e álcool. Outro ponto é a carga tributária disfarçada. Muitas prefeituras e estados usam as multas como fonte de receita, não como instrumento educativo. Isso significa que a fiscalização é mais agressiva em certas regiões e horários. Se você mora em cidade grande, espere multas por velocidade incompatível em vias urbanas com câmeras fixas. Se mora em cidade pequena, o risco maior é a fiscalização manual de agentes que não têm treinamento padronizado.

A recomendação prática é simples: leia o artigo 162 na íntegra, mantenha os documentos do veículo e da CNH sempre atualizados, use suporte fixo para o celular se precisar navegar, e nunca dirija com consumo de álcool mesmo dentro do limite. O limite legal de 0,6 dg/L ainda coloca você em situação de risco, mesmo que tecnicamente dentro da lei. E o mais importante: quando receber uma multa, analise se há erro formal antes de recorrer. Erros de preenchimento, falta de assinatura do agente, dados incompatíveis no Auto de Infração são os que mais são anulados em defesa prévia.