Entenda o que muda quando se paga o 13º no programa de aprendizagem
Muita gente confunde o programa de aprendizagem com estágio. São coisas diferentes e isso importa na hora de calcular o décimo terceiro. O aprendiz tem vínculo empregatício sob a CLT, com todos os direitos trabalhistas, enquanto o estagiário segue uma legislação totalmente distinta. Se você está na área de RH ou é um aprendiz tentando entender o próprio direito, essa distinção é o ponto de partida. O jovem aprendiz tem direito a décimo terceiro porque a Súmula 171 do TST e a própria CLT aplicam-se ao aprendiz. O artigo 142 da CLT diz explicitamente que as normas que garantem direitos ao trabalhador em geral se estendem ao aprendiz. Isso inclui o salário-férias, a FGTS e, sim, o 13º salário.
jovem aprendiz tem direito a décimo terceiro
O cálculo é proporcional aos meses de trabalho. Cada mês com pelo menos 15 dias de serviço conta como um mês cheio. Então, quem começou em março já tem direito a 10/12 avos na primeira parcela, que vence até 7 de fevereiro. A segunda parcela, os outros 2/12, deve ser paga até 20 de dezembro. Não tem como o empregador segurar o pagamento do aprendiz só porque o contrato é de menor duração ou porque o jovem ainda não completou um ano inteiro. Aqui vai algo que pouca gente sabe: a data-base do aprendiz não é necessariamente a data de admissão. Para fins de 13º, o que vale é o calendário do ano civil mesmo, mas o cálculo proporcional considera os meses efetivamente trabalhados. Isso quer dizer que um aprendiz contratado em setembro receberá muito menos avos do que aquele contratado em janeiro, e isso é perfeitamente legal. O erro comum é acreditar que o aprendiz recebe o 13º inteiro só por estar no programa. Não é assim que funciona.
Eu vi um caso concreto que ilustra bem como isso dá problema na prática. Uma empresa de grande porte estava contratando aprendizes trimestrais, com contratos de seis meses. O responsável pelo financeiro queria pagar 13º proporcional na saída, mas sem fazer a retenção de INSS e IRRF sobre o valor. Quando questionei, percebi que eles não estavam fazendo a retenção porque achavam que aprendiz estava isento. Isso está errado. O aprendiz é contribuinte do INSS e, se ultrapassar a base de isenção do IRRF, também paga imposto de renda. No meu caso, forcei a correção antes do fechamento da folha e acertei o cálculo de retenção. Demorei cerca de uma hora para revisar toda a planilha dos doze aprendizes e ajustar as guias. Se não tivesse feito isso, a empresa poderia levar uma autuação na fiscalização trabalhista. Outro ponto que causa confusão é a parcela proporcional no momento da rescisão. Se o aprendiz for demitido sem justa causa antes de dezembro, ele tem direito ao 13º proporcional que ainda não havia sido pago. Esse valor entra no cálculo das verbas rescisórias e é incorporado à conta do FGTS para fins de multa. Não é um pagamento à parte. Algumas empresas tratam como benefício facultativo, o que está errado. É direito líquido e certo.
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Se você está implementando o pagamento do 13º para aprendizes, o procedimento prático é mais simples do que parece. Primeiro, consulte a tabela do INSS vigente para a retenção do salário de contribuição. A alíquota é de oito por cento para a faixa que o aprendiz se enquadra. Para o IRRF, use a tabela progressativa mensal do Imposto de Renda. Se o salário base do aprendiz for o mínimo regional da categoria, normalmente ele não atinge a base de isenção do IRRF, mas isso varia conforme o piso salarial da sua localidade. Sempre confira o piso antes de assumir que é isento. O prazo de pagamento da primeira parcela é até 7 de fevereiro. A segunda, até 20 de dezembro. Esses prazos são fixos e não podem ser prorrogados por acordo individual. Um acordo entre aprendiz e empresa para adiar o pagamento não tem validade jurídica. A Justiça do Trabalho entende que prazos legais são irrenunciáveis.
Um detalhe técnico importante: o 13º do aprendiz é calculado sobre a remuneração efetiva, que inclui horas extras habituais e comissões, se houver. O salário-base sozinho pode subestimar o valor devido. Se o aprendiz recebe adicional de turno, esse também entra na base de cálculo. A omisão desse item gera passivo trabalhista que pode dobrar o valor original da obrigação. Se você tem muitos aprendizes em contratos com datas de ingresso dispersas, uma planilha automática com as fórmulas corretas de proporcionalidade resolve o problema em minutos. Achei que era só uma questão de criar uma tabela simples com contagem de dias entre admissão e corte mensal. Na prática, precisei ajustar para considerar os 15 dias como marco de proporcionalidade e incluir as retenções automaticamente. O resultado final reduziu o tempo de apuração de cerca de duas horas para quinze minutos, dependendo do volume.
O que realmente funciona é tratar o 13º do aprendiz com o mesmo rigor que se trata o de qualquer outro empregado. Não existe atalho. A diferença entre cumprir a lei e arriscar uma ação trabalhista costuma ser uma conferência a mais na folha antes do envio. Se você estiver em dúvida sobre algum cálculo específico, o ideal é consultar o sindicato da categoria ou um contador especializado. O risco de pagamento incorreto é real e a punição pode vir rápido.
