Como funciona na prática a exigência do atendimento em Libras
A lei é simples na teoria, mas o dia a dia das instituições mostra que a aplicação esbarra em alguns problemas práticos que pouca gente leva a sério até precisar resolver um problema real.
O que estabelece a lei no 10.436 de 24 de abril de 2002
O texto oficial define Libras como meio legal de comunicação e expressão. A partir daí, o Decreto nº 5.626/2005 complementou com regras mais específicas, entre elas a obrigatoriedade de atendimento em Libras nos órgãos públicos e nas empresas privadas que prestam serviços à população. O que muita gente não percebe é que a lei não obriga todas as empresas a terem um intérprete fixo. Ela exige que o serviço de interpretação seja disponibilizado quando necessário. Isso faz diferença na hora de planejar a conformidade.
Na prática, eu já vi hospital público recusar atendimento a uma paciente surda porque o intérprete de plantão estava em outra ala. A cliente ficou quatro horas esperando. O documento que sustenta essa exigência está no artigo 22 do decreto complementar, mas a aplicação varia muito de lugar para lugar.
Como garantir o cumprimento sem gastar uma fortuna
O caminho mais comum para empresas e órgãos públicos é contratar uma empresa especializada em serviços de interpretação em Libras. Existem modelos de contratação: Contrato de plantão fixo: um intérprete presente durante todo o expediente. Funciona bem para postos de saúde e repartições com fluxo alto de público surdo.
Contrato por demanda: a empresa contrata o serviço sob pedido, com antecedência mínima de 48 horas. É a opção mais usada por empresas menores, mas exige organização interna. Videoconferência com intérprete remoto: opção que surgiu há alguns anos e se consolidou depois da pandemia. Permite atendimento em cidades pequenas sem necessidade de deslocamento do profissional.
O modelo por demanda é o que mais gera problema. Eu tive um caso recente em que uma clínica entrou com ação porque o solicitou o intérprete com três dias de antecedência e a empresa contratada cancelou no último minuto alegando falta de profissionais. O juiz deu ganho de causa ao cliente, mas o processo custou mais caro do que um contrato de plantão anual.
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Erros comuns que todo mundo comete
O primeiro erro é achar que um funcionário que sabe alguns sinais em Libras resolve a questão. A lei exige interpretação profissional. Sinais básicos não equivalen a interpretação qualificada e isso já foi questionado judicialmente em pelo menos dois casos que acompanhei. O segundo erro é focar só no balcão de atendimento. A lei abrange todo o serviço. Consultas médicas, agendamentos, reclamações, documentação. Se o intérprete está na recepção mas não acompanha a consulta, o atendimento não é considerado completo.
O terceiro erro é não ter contato visual adequado. Intérprete posicionado atrás do médico, com a luz nas costas, ou em ambiente com reflexos na tela de vídeo. Isso gera perda de informação e inviabiliza o atendimento, mesmo que o profissional esteja presente.
Informações técnicas que fazem diferença
A regulamentação exige que o intérprete tenha certificação LIC (Licenciatura em Libras) ou equivalente, emitida por instituição reconhecida pelo MEC. Documentos de cursos livres sem carga horária mínima de 480 horas não são aceitos em fiscalização. Para o setor de tecnologia, existe a exigência de legenda em vídeos institucionais e plataformas online. A Lei de Acessibilidade (13.146/2015) complementa esse requisito. Empresas que lançam conteúdo sem Legendagem em Libras estão sujeitas a multas e ações coletivas.
Um detalhe importante: a lei se aplica a qualquer serviço prestado ao público, não apenas aos serviços essenciais. Isso inclui concessionárias de serviço público, bancos, operadoras de telefonia e lojas. A abrangência é ampla.
Questões que ninguém gosta de falar
O maior gargalo é a formação de intérpretes. No Brasil, existem poucas instituições de nível superior com curso de Letras-Libras, e a demanda supera a oferta. Em cidades do interior, é comum não haver intérprete disponível nem por videoconferência. Nesses casos, o atendimento acaba sendo feito de forma inadequada ou simplesmente negado. Outro problema é a rotatividade. Intérpretes que trabalham como PJ enfrentam condições precárias, o que leva a uma taxa de saída alta. Empresas que dependem de um único profissional correm risco constante de interrupção do serviço.
Não existe solução perfeita para essas questões no momento. O que funciona na prática é ter um contrato com cláusula de substituição imediata e, quando possível, manter dois fornecedores cadastrados para evitar paralisação. A legislação existe desde 2002, mas a fiscalização ainda é irregular. Municípios maiores aplicam multas com mais frequência. Em cidades pequenas, a fiscalização é quase inexistente, o que cria uma falsa sensação de segurança para quem não cumpre a lei.
