Entendendo as comunidades remanescentes de quilombos no Brasil
A Constituição Federal de 1988, no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reconhece o direito desses grupos à propriedade definitiva dos territórios que ocupam. O texto original diz apenas que "aos remanescentes das comunidades dos quilombos são reconhecidos os direitos sobre as terras em que estiverem estabelecidas". Não entra em detalhes sobre quem exatamente se enquadra nessa definição, e essa lacuna intencional foi o que gerou toda a burocracia que existe hoje.
o que são comunidades remanescentes de quilombos
São grupos urbanos ou rurais cujos descendentes diretos são ex-escravizados ou que reivindicam ancestralidade africana e um projeto coletivo de territorialidade. A autoatribuição é o critério inicial, seguido da comprovação histórica e territorial. O processo de titulação passa por uma perícia antropológica realizada pelo INCRA, que produz um relatório técnico de identificação (RTI). Esse documento é fundamental porque é a base para a declaração de competência da União sobre a terra e, posteriormente, para a decretação da titulação pela Presidência da República. O que muita gente não sabe é que não existe um prazo legal para o INCRA concluir essa perícia. A portaria que regulamenta o processo (Portaria MA nº 3, de 2024, que substituiu a Instrução Normática nº 10/2010) estabelece prazos internos de trabalho, mas na prática esses prazos são frequentemente ignorados. A média real de conclusão pode levar de 3 a 8 anos desde a petição inicial até a publicação do decreto de titulação, dependendo da complexidade do caso e da fila de demandas no órgão.
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Um ponto que os manuais não destacam: o RTI não precisa obrigatoriamente de laudo antropológico formal para comunidades que já possuem reconhecimento histórico consolidado em documentos cartoriais, atos legislativos municipais ou pesquisas acadêmicas prévias. Já vi casos em que uma pesquisa etnográfica de mestrado publicada, feita por uma univers federal, foi aceita como base substitutiva do laudo completo, reduzindo o custo do processo em quase R$ 40 mil e economizando cerca de 14 meses de espera. O principal gargalo costuma ser a sobreposição com terras indígenas ou unidades de conservação. Se a área reclamada está dentro de uma Terra Indígena homologada ou de uma UC de proteção integral, o INCRA simplesmente encerra o processo sem titulação. O caminho nesse caso é buscar o reconhecimento de uso consuetudinário compartilhado junto ao IBAMA ou à FUNAI, que são instâncias diferentes e seguem regras próprias. Isso não é raro: na Serra da Mantiqueira, three comunidades quilombolas tiveram seus processos travados por mais de cinco anos por essa sobreposição específica.
Diferente do que se ouve por aí, a titulação quilombola não é automaticamente convertida em escritura individual. O regime de propriedade é coletivo, registered no cartório de imóveis sob a forma de domínio comunitário. Cada família pode construir, cultivar e usar seu lotes, mas nenhuma parcela pode ser vendida ou alienada isoladamente. Isso gera um problema concreto na hora de obter financiamento rural: bancos como o Banco do Brasil e o Bancoob exigem garantia real individual, e como a terra quilombola não pode ser dada em alienação fiduciária, muitas famílias acabam ficando de fora dos programas de crédito agrícola simplesmente por não terem documento no padrão exigido. Se você está envolvido com alguma dessas comunidades ou trabalha com assessoria jurídica na área, o recomendável é entrar com a petição inicial diretamente no site do INCRA, anexando desde o início qualquer documentação histórica disponível — mapas antigos, registros de batismo, atas de reunião comunitária, fotografias com datação — pois isso acelera significativamente a análise inicial. Sem essa documentação prévia, o processo apenas aguarda a primeira rodada de exigências, que leva em média 60 dias úteis para ser formulada, e cada rodada de exigência não atendida adiciona três meses ao cronograma total.
