Órgão Responsável Pela Regulamentação Dos Padrões De Qualidade Do Ar

Entendendo quem fiscaliza a qualidade do ar no Brasil

Quando você vai olhar a medição de poluição na sua cidade, é importante saber exatamente de onde vêm esses números. No Brasil, a responsabilidade pela regulamentação dos padrões de qualidade do ar está dividida entre dois níveis que funciona de forma encadeada. O órgão responsável pela regulamentação dos padrões de qualidade do ar em âmbito federal é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que publica resoluções estabelecendo valores limite para materiais particulados (PM2.5, PM10), ozônio, dióxido de enxofre, monóxido de carbono e outros poluentes.

A resolução mais relevante hoje é a CONAMA 491/2018, que substituiu a antiga 03/1990 após quase trinta anos. Ela define os padrões de qualidade do ar, índices de qualidade, e procedimentos de avaliação. Mas aqui está o detalhe que muita gente não entende: o CONAMA regulamenta. A fiscalização propriamente dita sai por conta dos estados. Em São Paulo, por exemplo, é a CETESB. No Rio, INEA. Cada estado tem sua agência com capacidade técnica diferente.

Como funciona a medição na prática

Eu passei anos lidando com dados de qualidade do ar em projetos de licenciamento ambiental, e o que vejo na maioria das consultorias é uma confusão grave entre o que é padrão de emissão e o que é padrão de qualidade do ar. Eles são coisas completamente diferentes. Padrão de emissão se aplica à chaminé da fábrica. Padrão de qualidade do ar se aplica ao ar que as pessoas respiram na rua. A CONAMA 491 regula o segundo. O primeiro está em resoluções próprias do CONAMA para cada atividade industrial.

Os métodos oficiais de medição estão na Resolução CONAMA 382/2007 e na norma técnica da ABNT NBR 14.621 para_PM10, e na NBR 15.078 para_PM2.5. O equipamento básico é um coletor fracionador acoplado a um analisador gravimétrico ou a um analisador beta de absorção. O coletor puxa o ar por um período de vinte e quatro horas, deposita as partículas num filtro de fibra de vidro, e o filtro vai para pesagem em balança analítica com sensibilidade de _micrograma._ Simples, mas exige controle rigoroso de umidade e temperatura no local de pesagem. Se a balança estiver numa sala sem climatização, seus dados vão oscilar de forma que você não consegue distinguir sinal de ruído.

O problema que ninguém comenta

O ponto cego da regulamentação brasileira é que os padrões da CONAMA 491 são baseados em médias temporais de vinte e quatro horas para PM2.5 e PM10, com um limite anual também estabelecido. Mas o Brasil não tem metas anuais rigorosas de forma efetiva. A maioria dos municípios monitorados não atinge a meta anual de PM2.5 de 15 _µg/m³_ em nenhum posto. São Paulo, que tem a rede mais densa do país, frequentemente registra média anual acima de 20 _µg/m³_. Isso não significa que a regulamentação seja ruim. Significa que a regulamentação estabelece um patamar que a poluição atual simplesmente não suporta, e as autoridades não têm mecanismos coercitivos suficientes para fazer cumprir reduções.

Um problema prático que eu encontrei recentemente: quando você está fazendo um estudo de impacto de vizinhança para um empreendimento em área urbana, o modelo de dispersão (GERBES ou CALPUFF) pode mostrar que o novo fonte adiciona 3 _µg/m³_ de PM2.5 na mediação. Visualmente parece pouco. O problema é que o fundo já está em 18 _µg/m³_. A soma dá 21, que tecnicamente ainda está dentro do padrão da CONAMA, mas a margem de segurança desapareceu. A regulamentação não prevê explicitamente como somar fundo mais contribuição de fonte puntual em muitos casos. O workaround que eu uso é documentar a contribuição incremental separadamente e apresentar os dados brutos de todos os postos próximos, deixando que o avaliador entenda o quadro completo. Isso evita reprovações no licenciamento por ambiguidade.

O que é preciso para fiscalizar de fato

A fiscalização eficaz depende de três coisas: rede de monitoramento ativa, pessoal técnico capacitado, e sanções aplicáveis. O problema é que muitas prefeituras não têm rede própria. Elas dependem dos dados das agências estaduais. Quando há uma crise de qualidade do ar, o alerta oficial sai do nível estadual, não municipal. E as sanções previstas na legislação federal (Lei 9.605/1998) são genéricas. Multas variam conforme o dano, mas o processo administrativo para comprovar excesso de poluição difusa — diferente de uma chaminé pontual — é Lentíssimo. Leva anos. Durante esse tempo, o poluente continua no ar e a população exposta não recebe compensação.

Uma dica prática que pouca gente menciona: se você precisa de dados confiáveis para um laudo técnico ou ação judicial, não confie apenas nos portais oficiais de qualidade do ar. Eles atualizam, mas têm atraso e não oferecem dados brutos facilmente acessíveis. O jeito é pedir os dados ao órgão estadual via Lei de Acesso à Informação. Você recebe os arquivos com todas as séries temporais, e aí consegue cruzar com dados de seu próprio monitoramento se quiser. Eu já vi consultorias inteiras sendo refutadas porque o consultor usou dados de painel público sem verificar se havia manutenção programada no posto naquela semana. Posto desligado para manutenção gera buraco nos dados que parece redução de poluição se você não prestar atenção.

Quais são os limites atuais

Os principais padrões da CONAMA 491/2018 são claros. Para PM10, o padrão protetor à saúde é 50 _µg/m³_ em média de vinte e quatro horas, com até três excedências permitidas por ano. Para PM2.5, o limite é 25 _µg/m³_ em média de vinte e quatro horas, com uma única excedência permitida anualmente. O ozônio atinge 100 _µg/m³_ em uma hora. O dióxido de enxofre permite 365 _µg/m³_ em vinte e quatro horas, mas 80 _µg/m³_ como média anual. O monóxido de carbono é 10 _mg/m³_ em oito horas.

Esses números parecem razoáveis num papel. Na prática, cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Curitiba frequentemente ultrapassam os limites de PM10 e PM2.5, especialmente no inverno quando a inversão térmica prende os poluentes perto do solo. O problema estrutural não é a falta de regulamentação. É a falta de integração entre políticas de transporte, uso do solo e controle de fontes fixas. Nenhuma resolução do CONAMA resolve sozinha.