Quando A Sociedade Limitada É Constituída Os Sócios

O que acontece com os sócios no momento da constituição

Quando uma sociedade limitada é constituída os sócios passam por um conjunto de transformações jurídicas e práticas que nem sempre ficam claras nos tutoriais genéricos da internet. A constituição não é apenas um ato de registrar o contrato social. É o momento em que cada sócio define exatamente o que entrega, o que recebe e qual o limite do seu risco. Na prática, isso se traduz em coisa muito concreta: a integralização do capital social, a assunção de responsabilidades e a definição de como cada um participa das decisões e dos lucros.

A maioria dos consultórios que atendem empresas começa errando aqui. O sócio acredita que basta inscrever o CNPJ e já está pronto. Não está. O contrato social é o documento que rege tudo. Ele precisa definir, de forma clara, a quota de cada um, o valor integralizado, os direitos de voto, as regras de saída e, principalmente, o regime de responsabilidade.

quando a sociedade limitada é constituída os sócios precisam ter claro o seguinte

O capital social é dividido em quotas. Cada quota representa uma fração do patrimônio da empresa e carrega direitos políticos — ou seja, poder de voto nas deliberações — e direitos patrimoniais — participação nos lucros. O artigo 1.052 do Código Civil brasileiro estabelece que a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas a totalidade do capital social responde pelas obrigações da sociedade. Isso significa que, se a empresa falir com dívidas, o patrimônio pessoal do sócio não pode ser atingido para cobrir o que falta, desde que o capital esteja integralizado. Esse é o princípio básico, mas a aplicação prática é muito mais sutil do que a lei descreve em três linhas. Um detalhe que quase ninguém menciona: se o capital social não estiver integralizado na data da constituição, os sócios têm uma obrigação pendente. A integralização pode ser feita em moeda corrente ou em bens de terceiro, mas precisa constar explicitamente no contrato. Já vi casos em que o sócio colocou um veículo no patrimônio da empresa como integralização e não registrou a transferência no DETRAN. A quota ficou parcialmente integralizada e, quando surgiu uma execução judicial contra a empresa, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica e atingiu o patrimônio pessoal daquele sócio por quebra do requisito de separação patrimonial. Evita-se isso com um instrumento de avaliação e transferência devidamente registrado antes do pedido de registro no junta comercial.

O registro no Junta Comercial do estado é o passo que efetiva a personalidade jurídica. Antes dele, a sociedade ainda não existe legalmente. No estado de São Paulo, por exemplo, o protocolo online pelo sistema e-SOC faz a maioria do trabalho em um dia útil, desde que a documentação esteja completa. Fora de SP, os prazos variam entre três e dez dias úteis, dependendo do estado. O custo de registro varia de R$ 150 a R$ 400 dependendo da pauta do órgão e do porte da empresa. Depois do registro, vem o CNPJ na Receita Federal. Isso é automático via portal do simples nacional ou manualmente no site da RF, leva alguns minutos e gera o número que vai aparecer em todas as notas fiscais e contratos. Em seguida, a inscrição estadual para quem vai emitir ICMS e a inscrição municipal para ISS. Se a empresa não for ME ou EPP desde o início, precisa verificar a enquadramento no Simples Nacional dentro de 60 dias da abertura do CNPJ para não pagar GFPs equivocadas.

A partilha de lucros é outro ponto onde os sócios costulam se confundir. A lei permite liberdade contratual: pode-se definir percentuais diferentes da participação no capital social. Isso é permitido pelo artigo 1.007 do Código Civil. Na prática, muitos sócios acham que isso gera discussão fiscal. Não gera, desde que o acordo esteja escrito no contrato social. O ajuste pode ser revisto a qualquer tempo por assembleia ou deliberação dos sócios, mas a alteração precisa ser registrada novamente na junta comercial para valer contra terceiros. Existe uma armadilha comum em startups que nasce como limitada: um dos sócios coloca todo o trabalho técnico e o outro coloca todo o dinheiro. O contrato fica com 50% para cada, mas o fluxo de caixa é todo do investidor. Quando chega a hora de repassar lucros, o sócio trabalhador acha que está sendo lesado. A solução não é brigar no futuro, é deixar escrito desde o início. Pode-se incluir cláusula de performance, onde parte dos lucros é condicionada a metas, ou então estruturar um sistema de distributions escalonadas nos primeiros dois anos. Isso é rotina em sociétés limitadas que viram escala, e o contrato bem redigido evita metade dos litígios societários que chegam aos tribunais.

O que pouca gente entende na prática é que a responsabilidade limitada não é absoluta. O artigo 50 do Código Civil prevê a desconsideração da personalidade jurídica em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Se o sócio tratar a conta corrente da empresa como conta pessoal, misturando recursos sem registro contábil adequado, o juiz pode atingir o patrimônio dele. Contadores experientes recomendam manter uma conta bancária exclusiva desde o primeiro dia, registrar todos os lançamentos com natureza documental e nunca, sob hipótese alguma, fazer pagamentos pessoais pela empresa sem contrapartida formal documentada. Abaixo está um resumo objetivo do que cada sócio precisa ter em mãos nos primeiros 30 dias após a constituição:

Contrato social registrado na junta comercial com todas as quotas identificadas e integralização comprovada
CNPJ ativo e inscrições estaduais e municipais concluídas
Conta bancária jurídica em nome da sociedade, com assinatura livre para os administradores definidos no contrato
Livro de registro de quotistas atualizado, com nomes, qualificação completa e quantitativo de quotas de cada sócio
Regime de administração definido: quem assina, quem pode contratar, quem representa a empresa judicial e extrajudicialmente
Alinhamento escrito sobre distribuição de lucros, entrada e saída de sócios, e regras de venda de quotas
Revisão contratual feita por advogado especialista em direito societário, mesmo que a empresa seja pequena. O custo é baixo comparado ao custo de uma disputa judicial mal fundada. O processo completo, do rascunho do contrato ao CNPJ emitido, leva em média de cinco a dez dias úteis em condições normais, sem pendências. Quando há erro de documentação ou divergência de identidade, o prazo dobra. Ter todos os documentos dos sócios organizados antes de começar — RG, CPF, comprovante de residência, certidão de casamento se aplicável, comprovante de qualificação profissional quando necessário — elimina a maior parte das retrabalhos.