Quando O Condutor Ultrapassar Outro Veículo Pelo Acostamento

Ultrapassagem pelo acostamento: o que a lei diz e o que acontece na prática

O Código de Trânsito Brasileiro é bem claro sobre isso no artigo 29, inciso II. O condutor só pode usar o acostamento para transitar quando houver semáforo vermelho, congestionamento comprovado ou situação excepcional autorizada. Fora dessas hipóteses, passar pelo acostamento para ultrapassar é infração média, com multa e pontos na CNH. Na prática, vejo todo dia motorista achando que porque o trânsito está parado, ele pode entrar no acostamento. A fiscalização não pensa da mesma forma. Já perdi a conta das vezes que atendi clientes multados por esse motivo. Um deles, em 2023, em São Paulo, na Rodovia Castello BR. Trânsito parado por quase três quilômetros. Ele entrou pelo acostamento, passou por um poste de iluminação, e foi flagrado pela radar móvel da concessionária. A defesa dele era clássica: estava congestionado. O laudo técnico da concessionária mostrou que naquela hora, nos dois sentidos, haviam apenas oito veículos visíveis num trecho de seiscentos metros. O delegado de trânsito não aceitou como congestionamento comprovado. A multa foi mantida.

Quando o condutor ultrapassar outro veículo pelo acostamento

A resposta curta é: só é permitido em congestionamento, com semáforo aberto ou fechado, ou determinação de agente de trânsito. Qualquer outra situação configura infração. A penalidade é multa de valor médio (atualmente cerca de R$ 195,23) e três pontos na CNH. Se o fatto gerar acidente, aí entram outras responsabilizações civis e até penais, dependendo do caso. O que muita gente não entende é que congestionamento precisa ser comprovado, não apenas alegado. A diferença entre o que você vê no retrovisor e o que a autoridade considera congestionamento é enorme. Na minha experiência, os critérios que costumam ser analisados são: densidade veicular no trecho, velocidade média inferior a vinte quilômetros por hora, e extensão do trecho afetado. Não existe uma fórmula fixa, e cada órgão executivo de trânsito do estado interpreta de um jeito.

Outro detalhe que os manuais não destacam o suficiente. Ultrapassar pelo acostamento significa que você está usando uma faixa que não é destinada ao fluxo normal. Mesmo em congestionamento, o acostamento não vira faixa extra de rolamento automaticamente. Muitos motoristas confundem permissão com direito absoluto. Você pode transitar, sim, mas precisa manter segurança, reduzir a velocidade, e ceder passagem a veículos de emergência. Se bater em algo ou alguém que estava no acostamento, a culpa é sua, sem margem para discussão. Tem ainda o aspecto da jurisprudência. Nos últimos anos, os juizados especiais têm sido rigorosos com defesa baseada em "trânsito parado". Entendem que o motorista tinha alternativas: aguardar a liberação, procurar uma pista paralela, ou simplesmente não circular naquele horário. Isso não aparece na lei escrita, mas é real. Se você levar processo à audiência, espere que o juiz pergunte por que você não simplesmente esperou.

Uma coisa que eu aprendi na prática e que dificilmente você vai encontrar em resumos da lei. Quando há semáforo aberto e o carro da frente está parado mesmo com o verde, você não pode usar o acostamento para ultrapassar e seguir. O semáforo aberto autoriza a transitar pelo acostamento, mas não autoriza o comportamento de desobedecer um sinal vermelho que ainda está vigente no seu trecho. Isso é sutil, mas faz diferença na hora da defesa. Se você for multado, o primeiro passo é consultar o auto de infração. Verifique se constam data, hora, local exato, e a descrição da infração. Depois, peça o laudo ou as fotos, se disponíveis. Muitas vezes os órgãos não fornecem as imagens imediatamente, mas você pode solicitar via acesso à informação. Sem material probatório, sua defesa fica limitada a alegações genéricas, e isso raramente surte efeito.

Não existe download ou link útil aqui, porque o assunto não é software. É legislação e interpretação administrativa. O que você pode fazer é consultar o site do Detran do seu estado e baixar o modelo de recurso, mas lembre-se de que cada caso tem particularidades. Um recurso copiador de fóruns custa zero e resolve nada. O risco real que ninguém menciona é o pedestre. Acostamento não é calçada, mas muita gente caminha ali quando o trânsito para. Se você entrar pelo acostamento e atingir alguém, a responsabilidade é integralmente sua, mesmo que a vítima estivesse irregularmente no local. A lei de trânsito protege o usuário mais vulnerável, e os tribunais entendem isso de forma bastante linear.

Em resumo, a ultrapassagem pelo acostamento é permitida apenas nas hipóteses legais estritas. Qualquer outro uso gera multa, pontos, e potencial responsabilidade civil ou criminal. Se o trânsito estiver parado, a solução mais segura é esperar. É chato, demora, e parece injusto, mas é o que a lei permite sem risco adicional.