Quem Criou A Lei Áurea

O contexto por trás da abolição no Brasil

A Lei Áurea foi promulgada em 13 de maio de 1888, assinada pela Princesa Isabel, na qualidade de regente do império. O texto é curto, apenas um artigo, e declara extinta a escravidão no Brasil. Mas a pergunta sobre quem criou essa lei carrega algumas nuances que raramente aparecem em resumos escolares. O processo de abolição não começou do dia para a noite. Havia pressões internacionais, movimentos abolicionistas internos, insurreições de quilombolas e uma economia escravocrata que já mostrava sinais de desgaste. O parlamento brasileiro havia aprovado a Lei do Ventre Livre em 1871 e a Lei dos Sexagenários em 1885, mas nenhuma delas extinguiara a escravidão de fato. A Lei Áurea foi o ato final, sim, mas foi precedido por décadas de debates, lobbies e resistência das elites agrárias.

Quem criou a lei áurea e qual foi o papel de cada ator

A Princesa Isabel assinou o decreto, mas ela não elaborou o projeto sozinha. O texto foi apresentado pelo ministro da Justiça do império, Bartolomeu Manuel da Costa Machado, na Câmara dos Deputados e no Senado. O projeto de lei foi encaminhado pelo governo imperial, aprovado rapidamente pelo parlamento e sancionado pela regente. O trâmite todo levou cerca de uma semana entre apresentação e sanção. Há quem atribua o mérito intelectual do documento a figuras como José do Patrocínio, líder abolicionista que pressionava o governo, ou ao barão de Rio Branco, na época ainda um jovem diplomata e deputado. Mas essas são contribuições de pressão política, não autoria legislativa direta. O mérito formal fica com o ministro Costa Machado e com a princesa Isabel como sancionadora.

Na prática, o que vejo acontecer é que as pessoas simplificam demais esse processo. Costumo corrigir quando apareço em fóruns ou reuniões: a lei não foi um presente da princesa Isabel à nação, como querem alguns retratos da época. Ela foi o resultado de um acordo político dentro do império, com pressões externas dos britânicos desde o tratado de 1826, com o desgaste interno e com a própria inviabilidade econômica crescente do sistema escravocrata no final do século XIX. Um detalhe que poucos mencionam é que o texto original da lei não trazia nenhuma contrapartida aos ex-escravizados. Não havia reforma agrária, não havia indemnização, não havia cidadania garantida. Só a extinção da escravidão. Isso gerou consequências que duraram décadas e que muitos historiadores apontam como a raiz das desigualdades estruturais atuais no Brasil. Se você estuda o tema com um pouco mais de profundidade, nota que a abolição sem integração foi, na verdade, uma abdicação do Estado em resolver a questão social.

Outro ponto que as pessoas erram bastante é confundir a data da assinatura com a data da effects prática. A lei entrou em vigor na data da sanção, 13 de maio de 1888, mas a transição não foi imediata em todos os engenhos e cidades. Em algumas regiões do interior, especialmente no café paulista e no Nordeste, houve resistência. Houve casos isolados de senhores que continuaram retenendo pessoas cativas por alguns meses após a promulgação. Isso não significa que a lei fosse inválida, mas mostra que a aplicação real dependia da estrutura coercitiva local, que em muitos lugares ainda era controlada por coronéis. Se você precisa de uma fonte primária confiável, o texto integral da lei está disponível no site da Câmara dos Deputados e no portal da Biblioteca Nacional. A versão digital é fácil de encontrar buscando pelo número da lei e pela data. Não há complicação técnica, o documento é curto e em português do século XIX, então a leitura direta não costuma demandar tradução ou glossário especial. O único cuidado que eu recomendaria é conferir a versão autêntica, pois existem cópias digitais com pequenas variação ortográfica que não alteram o sentido, mas que podem confundir quem faz citações acadêmicas.

Existe ainda a controvérsia sobre o papel do imperador D. Pedro II nesse processo. Ele estava enfermo e tinha afastado-se progressivamente da política ativa nos últimos anos do império. A regência estava efetivamente nas mãos da filha, mas D. Pedro II assinara anteriormente a Lei do Ventre Livre. Alguns historiadores argumentam que ele ainda exercia influência nos bastidores, enquanto outros dizem que já estava bastante distante das decisões. Não tenho como dar uma resposta definitiva sobre isso, mas recomendo consultar pelo menos duas correntes historiográficas antes de se posicionar. O legado da Lei Áurea também merece atenção. O aniversário da abolição é feriado em alguns municípios, mas não é feriado nacional em todo o território. Há um movimento crescente, liderado principalmente por organizações negras e movimentos sociais, para transformar o 13 de maio também em Dia da Consciência Negra de forma mais efetiva, já que a data da morte de Zumbi dos Palmares, 20 de novembro, já é Reconhecida como data simbólica de resistência. Essa tensão entre as duas datas reflete, na prática, como a memória da abolição ainda é disputada no Brasil.

Para quem quer ir além do básico, o trabalho da historiadora Miriam Soares Ribeiro sobre os arquivos do período abolicionista é excelente, assim como a coletânea organizada por Flávio Gomes sobre as redes de resistência negra. Ambas mostram que a história não se resume a um ato assinado por uma princesa, mas a um processo complexo com múltiplos agentes e consequências.