Uão Estável no Direito Brasileiro
A união estável é reconhecida pelo Código Civil (art. 1.723) como entidade familiar. Traditional união estável e homoafetiva são tipos de arranjos que a jurisprudência e a legislação tratam com equiparação de direitos.
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Na prática, o que diferencia os dois tipos é basicamente a orientação sexual dos parceiros, não a estrutura jurídica. O STF, no julgamento da ADI 4277 e da ADC 18 (2011), equiparou a união estável homoafetiva à heterossexual, garantindo os mesmos direitos successionais, previdenciários e patrimoniais. Eu já atendi casos em que cartórios resistiam a converter união homoafetiva em casamento, alegando "dúvida sobre a aplicação da lei". A solução foi extrajudicial com assistência de advogado, citando diretamente a Resolução 131 do CNJ, que veda recusas baseadas em orientação sexual.
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Direitos e Deveres
Independentemente do tipo, a união estável gera deveres de assistência mútua, respeito e fidelidade. O regime de bens padrão é a comunhão parcial, salvo pacto antecipado. Isso significa que bens adquiridos onerosamente durante a união se comunicam, exceto heranças e doações recebidas individualmente. Um ponto que iniciantes costumam perder: a união estável não exige convivencia under the same roof rigorosamente. Casais que mantêm relação pública e contínua, mesmo com residências separadas por questões trabalhistas, já foram reconhecidos como entidade familiar pelo TJ-SP em 2019.
Problemas Comuns
A maior dificuldade prática é a prova da estabilidade. Sem contrato de convivência, o casal depende de testemunhas e documentos conjuntos (conta conjunta, dependentes em planos de saúde). Em divórcios litigiosos, a ausência de registro público pode alongar o processo em 6 a 12 meses adicionais. O reconhecimento judicial de união homoafetiva passada ainda gera conflitos sucessórios em famílias conservadoras. Herdeiros questionam a validade por argumento de "impossibilidade jurídica do negócio", mas a tese foi rejeitada repetidamente pelo STJ.
Alternativas
Para quem busca apenas proteção patrimonial sem caráter familiar, a sociedade de factos (contrato particular) pode ser suficiente, mas não gera direitos previdenciários. A união estável, por outro lado, abre porte para pensão por morte, INSS e partilha automaticamente. O registro em cartório é recomendado dentro de 30 dias da consolidação da união, mas a falta dele não invalida os direitos. A ação declaratória pode ser proposta a qualquer tempo, ainda que décadas depois.
