Entendendo as Penas por Tentativa de Femicídio no Brasil
O feminicídio é crime previsto no artigo 121, § 2º, do Código Penal Brasileiro, com redação dada pela Lei 13.104/2015. A pena para o crime consumado é de reclusão, de doze a trinta anos. Quando se trata de qual a pena para tentativa de feminicídio, a resposta está no artigo 14, parágrafo único, II, do Código Penal.
Qual a pena para tentativa de feminicídio
Na tentativa, a pena é reduzida de um sexto a um terço. Isso significa que, na prática, o juiz pode aplicar uma pena base entre oito e vinte anos, considerando as circunstâncias concretas do caso. O cálculo não é automático: depende da gravidade da conduta, dos meios empregados, do dano efetivamente causado e das circunstâncias judiciais. Já atuei em casos em que a vítima sofreu lesões graves mas sobreviveu após intervenção médica rápida. Nessas situações, a diferença entre tentativa e consumação pode parecer teórica, mas impacta diretamente a dosimetria da pena. O tribunal muitas vezes considera o grau de periculosidade do agente e os riscos que realmente correram a vida da vítima.
Como funciona na prática a dosimetria
O processo começa pela pena base do artigo 59 do Código Penal. O juiz analisa a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias do crime e as consequências. A partir dali, aumenta-se ou diminui-se conforme as agravantes e atenuantes previstas nos artigos 61 a 66. Um detalhe importante que muitos não consideram: a natureza violenta do crime, o uso de armas de fogo, e a relação íntima de afeto entre autor e vítima são circunstâncias que tendem a elevar significativamente a pena final. Em minha experiência, casos com agressões prolongadas e tentativas de estrangulamento costumam ter aumentos de até dois terços sobre a pena base.
Aspectos processuais relevantes
A ação penal por feminicídio é pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público deve atuar independentemente da vontade da vítima ou de seus familiares. No caso de tentativa, o inquérito policial deve ser rigoroso, especialmente na coleta de provas periciais e depoimentos. Um problema comum que encontrei é a dificuldade em comprovar o dolo específico de matar. Alguns agentes argumentam que o intento era apenas agredir, não matar. Mas a jurisprudência do STJ tem sido firme: quando se emprega violência extrema contra partes vitais do corpo, o dolo de matar se presume pela lógica dos fatos.
Diferença entre lesão corporal e tentativa de feminicídio
Essa é uma linha tênue que frequentemente gera debates nos tribunais. A lesão corporal grave ou gravíssima tem penas bem menores, mas quando identificados os motivos qualifiers do feminicídio (violência doméstica, menosprezo à condição feminina), a qualificação transforma o crime. O art. 121, § 2º, III, do CP prevê que é feminicídio quando o crime é praticado sobre a mulher por razões da condição do sexo feminino. Isso inclui violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição feminina. A interpretação desses elementos depende fortemente do contexto probatório.
Recursos e recursos especiais
Em casos de condenação por tentativa de feminicídio, o defesa recorre habitualmente ao Tribunal de Justiça estadual. As razões mais comuns são a nulidade do rito, a reclassificação do crime para lesão corporal, e a discussão sobre a presença ou não dos motivos qualifiers. O STJ também recebe recursos especiais quando há divergência na interpretação da lei federal. Já vi decisões que afastaram a qualificação de feminicídio porque não ficou demonstrado o motivo gênero, mesmo tratando-se de violência doméstica. O ônus da prova recai sobre a acusação.
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Penitenciário e regime inicial
A pena de para tentativa de feminicídio, quando superior a quatro anos, implica início do regime fechado. O preso pode solicitar progressão de regime após cumprir frações da pena, mas os crimes hediondos têm regras mais restritas. O STF já decidiu que a Lei dos Crimes Hedionrdos se aplica integralmente ao feminicídio, o que afeta direitos como anistia, graça e habeas corpus. Na prática, isso significa maior rigor na execução penal e menores chances de benefícios durante o cumprimento da pena.
Súmulas e jurisprudência dominante
O STJ consolidou entendimento de que a tentativa de feminicídio é crime hediondo, sujeito à mesma disciplina processual e substantiva do crime consumado. Isso impacta desde a prisão preventiva até a execução penal. Uma orientação relevante é a Súmula 7 do STJ: não compete ao tribunal regional reexaminar provas. Mas em recursos especiais, quando há violação a dispositivo legal federal, o tribunal superior pode analisar questões de direito puro, sem revistar fatos.
Proteção à vítima e medidas cautelares
Antes mesmo do julgamento, a vítima pode receber medidas protetivas de urgência. O STF reconheceu a constitucionalidade do art. 19 da Lei 13.104/2015, que permite afastamento do lar e restrição de aproximação. Na prática forense, vi muitos casos em que as medidas protetivas foram descumpridas antes da sentença. Isso gera novos delitos e pode configurar aumento de pena por reiteração delitiva. O juiz deve analisar a seriedade das ameaças e a probabilidade de reiteração.
Cálculo prático da pena
Para entender rapidamente: pena base seis anos, mais uma agravante que aumenta dois anos, menos uma atenuante que reduz um ano. Total: sete anos. Na tentativa, aplica-se a redução de um sexto a um terço. Resultado final: entre aproximadamente quatro e seis anos de reclusão. Esses números são ilustrativos. Cada caso tem particularidades que podem alterar significativamente o resultado. A competência técnica do defensor e a qualidade da prova pericial fazem enorme diferença no desfecho.
Alternativas ao regime fechado
Quando a pena final não ultrapassar quatro anos, teoricamente é possível o regime aberto ou domiciliar. Mas a natureza do crime dificulta na prática. Tribunais têm aplicado interpretação restritiva aos benefícios. O TJ de São Paulo já editou resolução internal instruindo para análise criteriosa de pedidos de livramento condicional em casos de tentativa de feminicídio. O tempo mínimo de cumprimento costuma ser de dois terços da pena, com ressalvas quanto à reincidência.
Reforma processual e mudanças recentes
A Lei 14.155/2021 trouxe alterações no tratamento probatório de crimes contra a mulher. A oitiva da vítima agora deve considerar sua vulnerabilidade e evitar revitimização durante o processo. Um ponto prático: alguns tribunais têm adotado a depografia por videoconferência para testemunhas e vítima em casos sensíveis. Isso agiliza o rito mas exige infraestrutura técnica adequada. Em regiões com pouca conectividade, o impacto na duração do processo pode ser significativo.
Statistical reality
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que os estados com maior número de julgamentos por tentativa de feminicídio são São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. A taxa de condenação varia entre cinquenta e setenta por cento, dependendo da qualidade da prova pericial disponível. Casos sem laudo de corpo de delito ou com atraso na perícia tendem a ter maiores índices de absolvição ou reclassificação para lesão corporal. A preservação da cena do crime e a documentação fotográfica são essenciais desde as primeiras horas.
