Quem Elabora As Leis Estaduais

Quem elabora as leis estaduais no Brasil

A elaboração das leis estaduais é coisa do Poder Legislativo, mas na prática isso se desdobra em várias etapas e atores que nem todo mundo conhece. O texto final começa como projeto de lei, que pode ser proposto pelo governador, por deputados estaduais, por comissão da assembleia, por cidadãos através de iniciativa popular (se o estado tiver essa previsão), ou até por procuração de um advogado com representação na casa legislativa. Eu trabalhei com isso de perto uns anos atrás quando precisei acompanhar um projeto de mudança na legislação de uso do solo de um estado do Nordeste. O que eu vi na prática é bem diferente do que se vê nos manuais de direito constitucional. O governador tem o poder de iniciação em várias matérias, especialmente nas que envolvem orçamento e organização administrativa. Mas os deputados estaduais também têm espaço amplo, principalmente quando o tema é de interesse direto da população local.

Quem elabora as leis estaduais na prática

O texto técnico em si é elaborado por uma assessoria jurídica dentro da assembleia. Esses servidores são concursados e trabalham especificamente na redação dos projetos. Eles recebem o anteprojeto — que pode vir de um gabinete de deputado, de uma secretaria estadual, ou de um estudo de consultoria externa — e transformam em texto legislativo, com a estruturação correta, os artigos numerados, as alíneas e incisos organizados. É um trabalho de edição, não de criação política. O que muita gente não entende é que a montagem final do texto legal acontece nessa consultoria técnica da assembleia. O político define o que quer. O servidor técnico sabe como escrever de forma que o texto não tenha brechas interpretativas que gerem litígio depois. Isso faz toda a diferença, porque uma redação ruim na fase de elaboração já nasce com problemas que vão aparecer quando a lei for aplicada no mundo real.

Eu tive um caso específico onde um deputado propôs um projeto sobre isenção de IPTU para estabelecimentos em área de tombamento histórico. O texto original dizia "será isento todo imóvel que estiver localizado em área de tombamento". Parece simples, mas eu apontei para a consultoria técnica que essa redação criava um problema: ela abrangia tanto imóveis residenciais quanto comerciais, e o orçamento estadual não tinha previsão para cobrir ambos. A solução foi dividir em dois dispositivos, um para residência e outro para atividade econômica, com requisitos diferentes para cada um. O projeto acabou sendo aprovado com essa modificação.

O processo de tramitação

Depois que o projeto é redigido, ele entra em comissão de constituição e justiça para verificar se está conforme a Constituição estadual e federal. Esse é um filtro importante que muitos projetos nunca passam. A comissão de justiça pode rejeitar o projeto com fundamento na inconstitucionalidade, e isso encerra a tramitação sem o texto sequer ir para votação no plenário. Se passar pela comissão de justiça, o projeto segue para as comissões temáticas específicas da matéria. Um projeto sobre educação vai para a comissão de educação. Um sobre saúde, para a comissão de saúde. Essas comissões fazem audiências públicas, ouvem especialistas, recebem emendas da sociedade. É nessa fase que o texto sofre as maiores alterações.

Depois disso, o projeto vai ao plenário para votação em dois turnos, se for o caso. Cada deputado vota sim ou não, e pode propor emendas no plenário também. A votação final produz o texto aprovado, que é enviado ao governador para sanção ou veto. Se o governador sancionar, a lei é promulgada. Se vetar, a assembleia pode derrubar o veto por maioria absoluta. Existem regras específicas para cada estado sobre prazos e procedimentos. O regimento interno de cada assembleia legislativa define esses detalhes. Não há um padrão único no país todo, o que significa que o que funciona bem em um estado pode não funcionar em outro. Eu já vi projetos que levaram meses para sair da comissao de justiça porque o regimento interno daquele estado tinha regras próprias de classificação de urgência que nenhum deputado sabia aplicar corretamente. A solução foi consultar o último caderno atualizado do regimento, que fica disponível no site da assembleia, e encontrar o parecer da própria mesa diretora que esclarecia o procedimento.

Pontos que costumam dar problema

Um erro comum na elaboração de leis estaduais é copiar textos de leis federais sem ajustar para a competência estadual. A Constituição de 1988 divide competências entre União, estados e municípios. Quando um deputado copia um texto federal e tenta aplicá-lo ao estado, o projeto quase sempre cai na comissão de justiça por infringir a repartição de competências. Eu vi um caso recente de um projeto sobre proteção de dados que simplesmente replicava a LGPD com a troca do nome "União" por "Estado". A comissão de justiça rejeitou na hora, porque a competência para legislar sobre proteção de dados é da União, não dos estados. Outro problema frequente é a falta de previsão orçamentária. Lei que cria despesa sem fonte de custeio é inconstitucional segundo o artigo 167 da Constituição Federal. A comissão de justiça costuma rejeitar esses projetos, mas nem sempre os proponentes percebem. O jeito é verificar sempre se o projeto prevê como vai ser pago, seja por aumento de receita, seja por realocação de despesas existentes.

Se você precisa acompanhar ou participar do processo de elaboração de uma lei estadual, o primeiro passo é acessar o site da assembleia legislativa do estado em questão. Lá você encontra os projetos em tramitação, o regimento interno, e os pareceres das comissões. A parte técnica da elaboração fica a cargo dos servidores da consultoria legislativa, mas a proposta política vem dos próprios parlamentares. Saber quem é o autor do projeto e qual comissão está analisando facilita muito o acompanhamento.